fls.

PROC. Nº TST-RR-324.265/96.7

A C Ó R D Ã O
(Ac.2ªT.)
 RG/RC jag  

Deserção - Ausência de Depósito dos Honorários Periciais. A falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta deserção, pois a exigência para a admissibilidade do recurso se restringe ao recolhimento de custas processuais e do depósito recursal.
Correção Monetária. O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que o marco inicial da atualização monetária dos créditos trabalhistas ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Multa Convencional. Se o empregador não cumpre a cláusula do instrumento normativo, que prevê o pagamento de horas extras, deve arcar com o pagamento da multa, em virtude do descumprimento de norma estipulada na Convenção Coletiva.
Revista conhecida e parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-324.265/96.7, em que é Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A e Recorrido PAULO ROBERTO DINIZ SILVA.

O TRT da 3ª Região (MG), através do acórdão de fls.  700/709, deu provimento parcial aos Recursos Ordinários do Reclamado e do Reclamante, para manter a condenação do pagamento dos reflexos  das horas extras e correção monetária.
Inconformado com tal decisão, o banco interpõe Recurso de Revista(fls. 720/729), com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 consolidado, pretendendo a reforma da decisão recorrida.
Aponta violação de lei, bem como divergência jurisprudencial.
O Recurso foi recebido, através do despacho de fls. 757, no efeito devolutivo.
Sem Contra-razões.
A Procuradoria Geral poderá opinar, na sessão de julgamento, nos termos da Lei Complementar nº 75/93.
É o relatório.

V O T O

1. Deserção - Ausência de depósito dos Honorários Periciais

1.1. Conhecimento

O Regional registrou que a ausência de pagamento dos honorários periciais não atrai a deserção do recurso, por entender que o recolhimento dessa verba não constitui pressuposto de admissibilidade do apelo.
O Reclamado insiste na tese de deserção, sob o fundamento de que os arestos transcritos em seu recurso dão interpretação divergente ao decidido pelo Regional. Aponta, também, violação dos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, e 899, § 1º, da CLT.
O segundo aresto transcrito à fl.721 diverge da decisão recorrida, na medida em que dispõe que o Reclamante está obrigado a comprovar a realização do depósito garantidor da condenação.
Assim sendo, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2. Mérito

O art. 899, § 1º, da CLT não exige como pressuposto para o conhecimento do Recurso Ordinário o pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, esta corte trabalhista já vem decidindo reiteradamente que a falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta deserção, pois a exigência para a admissibilidade do recurso se restringe ao recolhimento de custas processuais e do depósito recursal.
Precedentes: RR-132.624/94, 1ª T., Rel. Min. Lourenço Prado; RR-272.927/96, 4ª T., Rel. Min. Galba Velloso; RR-118.392/94, 2ª T, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso. 

2. Correção Monetária

2.1. Conhecimento

O Regional registrou que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetáriamente a partir do próprio mês em que o trabalho foi prestado, porque o banco pagava habitualmente desta forma.
O banco recorrente oferece arestos a cotejo.
Os arestos transcritos às fls. 723/725 divergem da decisão recorrida, pois defendem tese contrária, na medida em que determinam o pagamento no 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2.2. Mérito

O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que o marco inicial da atualização monetária dos créditos trabalhistas ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Precedentes: E-RR-213.544/95, SDI, Min. Ronaldo Leal; E-RR-227.830/95, SDI, Min. Leonaldo Silva; E-RR-245.482/96, SDI, Min. Vantuil Abdala.
Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar a correção monetária a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

3. Multa Convencional

3.1. Conhecimento

O Regional manteve a condenação do pagamento da multa convencional, porque houve descumprimento de cláusula do instrumento normativo.
O Recorrente sustenta que o não pagamento das horas extras não constitui violação à norma coletiva, razão pela qual é incabível o pagamento de multa convencional. Oferece arestos a cotejo.
Os arestos de fls. 726 divergem da decisão recorrida, pois eles asseveram que o não pagamento de horas extras não constitui infração convencional, sebdo indevida a respectiva multa.
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

3.2. Mérito

Se o empregador não cumpre a cláusula do instrumento normativo, que prevê o pagamento de horas extras, deve arcar com o pagamento da multa, em virtude do descumprimento de norma estipulada na Convenção Coletiva.
Portanto, nego provimento ao recurso.  

I S T O  P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso quanto à deserção, mas negar-lhe provimento; conhecer do recurso quanto à correção monetária e dar-lhe provimento para determinar a correção monetária a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado; conhecer do recurso quanto à multa convencional, mas negar-lhe provimento.
Brasília, 18  de agosto  de 1999.

________________________________Presidente
VANTUIL ABDALA

_______________________________Relator
RICARDO M. GHISI

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